Legislação

Conheça a legislação específica que orienta a elaboração do PDI:

  • Decreto 3.860/01 - dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. 
  • Resolução CP/CNE nº 10/2002 – dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.
  • Portaria MEC nº 7/2004 – orienta as IES acerca de prazos, procedimentos e aditamento aos PDI’s, previamente recomendados pelo MEC. Decreto 5.773/2006 – dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no Sistema Federal de Ensino.  

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